AREsp 2826304 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão porquanto a impugnação específica foi considerada suficiente, o mérito do recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao laudo pericial (Súmula 283 do STF) e a eventual obrigação de custeio dependereria de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a inclusão do procedimento no rol da ANS não foi analisada pelo Tribunal de origem, tornando impossível sua apreciação na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Hemodiafiltração, Rol Da ANS, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Hemodiafiltração Rol Da ANS Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica afastou a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear hemodiafiltração prevista no rol da ANS
  3. 3 Se o recurso especial refutou os fundamentos do acórdão recorrido relativos à perícia (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão porquanto a impugnação específica foi considerada suficiente, o mérito do recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao laudo pericial (Súmula 283 do STF) e a eventual obrigação de custeio dependereria de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a inclusão do procedimento no rol da ANS não foi analisada pelo Tribunal de origem, tornando impossível sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.861-2.862, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.