REsp 2214200 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou o conjunto probatório e interpretou o contrato em favor do consumidor ao reconhecer a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos; a reforma exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a legislação (Lei nº 14.454/2022) e a jurisprudência autorizam cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol da ANS quando atendidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento E Medicamentos, Rol Da ANS, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor, Lei Nº 9.656/98, Lei Nº 14.454/2022, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento E Medicamentos Rol Da ANS Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor Lei Nº 9.656/98 +2 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamentos prescritos por médico assistente não constantes do rol da ANS
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.454/2022 sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência no rol

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou o conjunto probatório e interpretou o contrato em favor do consumidor ao reconhecer a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos; a reforma exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a legislação (Lei nº 14.454/2022) e a jurisprudência autorizam cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol da ANS quando atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois porcento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.