AREsp 2890553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos que haviam justificado a inadmissão do recurso especial (afastando a Súmula 182), e porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões relativas ao fornecimento do medicamento Risanquizumabe, dentro dos limites do pedido inicial, sem violar os arts. 1.022, II, 141 ou 492 do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Congruência/adstrição, Arts. 141, 492 E 1.022, II Do CPC
Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Congruência/adstrição +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

operadora do plano de saúde

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica dos fundamentos afasta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por ausência de exame de tese decisiva sobre decisão genérica/superior à pleiteada
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC em razão de decisão ultra petita ou extra petita e violação do princípio da congruência/adstrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos que haviam justificado a inadmissão do recurso especial (afastando a Súmula 182), e porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões relativas ao fornecimento do medicamento Risanquizumabe, dentro dos limites do pedido inicial, sem violar os arts. 1.022, II, 141 ou 492 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.