REsp 2193812 - ACORDAO

REsp 2193812 - ACORDAO

O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no STJ de que a cobertura de órtese craniana para plagiocefalia/braquicefalia é devida mesmo quando não vinculada a ato cirúrgico; estando o aresto em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Plagiocefalia, Braquicefalia, Custeio De Órtese, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Plagiocefalia Braquicefalia Custeio De Órtese Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da limitação da cobertura de próteses e órteses não relacionadas ao ato cirúrgico face ao rol taxativo da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no STJ de que a cobertura de órtese craniana para plagiocefalia/braquicefalia é devida mesmo quando não vinculada a ato cirúrgico; estando o aresto em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.