REsp 2224199 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento de uso domiciliar, autoadministrado, não enquadrado como antineoplásico nem exigindo intervenção de profissional habilitado, e não estando incluído na RN-ANS nº 465/2021, a exclusão de sua cobertura pela operadora de plano de saúde é lícita; assim, deve ser afastada a obrigação de custeio pelo plano no caso concreto.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento À Base De Canabidiol, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Transtorno Do Espectro Autista, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento À Base De Canabidiol Uso Domiciliar Rol Da ANS Autorização De Importação Pela ANVISA +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA e de uso domiciliar para paciente com transtorno do espectro autista
  2. 2 Licitude da exclusão, pelas operadoras de saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e os incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar, autoadministrado, não enquadrado como antineoplásico nem exigindo intervenção de profissional habilitado, e não estando incluído na RN-ANS nº 465/2021, a exclusão de sua cobertura pela operadora de plano de saúde é lícita; assim, deve ser afastada a obrigação de custeio pelo plano no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais: recorrente arcar com 70% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados na origem em 15% sobre o valor da causa, e a parte recorrida com 30%, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.