AREsp 2786084 - DECISAO

AREsp 2786084 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.375/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual a decisão de fls. 647-651 foi tornada sem efeito, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e o agravo interno restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão tornada sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada, Insuficiência Da Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, (in)admissibilidade De Recursos Para Rediscussão De Pressupostos Fáticos
Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada Insuficiência Da Rede Credenciada Urgência E Emergência Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua extensão nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.375/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual a decisão de fls. 647-651 foi tornada sem efeito, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 647-651.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.375 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida...