AREsp 2947666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que o rol da ANS não exclui a obrigação de custear tratamentos oncológicos prescritos por médico, de modo que a arguição da agravante baseada na inexistência da previsão no rol da ANS não justifica a recusa da cobertura; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Agravado: MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; agravo conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

MAURO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS na obrigação de cobertura
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios sobre condenação à obrigação de fazer e eventual quantia certa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que o rol da ANS não exclui a obrigação de custear tratamentos oncológicos prescritos por médico, de modo que a arguição da agravante baseada na inexistência da previsão no rol da ANS não justifica a recusa da cobertura; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; agravo conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majarar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAURO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.