REsp 2139333 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das normas indicadas não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial; e a alteração do entendimento sobre a aplicação dos critérios excepcionais para mitigação da taxatividade do rol da ANS exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada na instância especial, razão pela qual o agravo interno foi mantido e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Mamoplastia Redutora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (5, 7, 211, 282, 283)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Plano De Saúde Rol Da ANS Mamoplastia Redutora +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados pela agravante (Súmulas n. 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 Se é possível a cobertura de mamoplastia redutora não prevista no rol da ANS à luz dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das normas indicadas não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial; e a alteração do entendimento sobre a aplicação dos critérios excepcionais para mitigação da taxatividade do rol da ANS exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada na instância especial, razão pela qual o agravo interno foi mantido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conheço do recurso especial