AREsp 2537152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e quanto ao quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, ademais, o entendimento de aplicação do art. 30 da Lei nº 9.656/1998 aos dependentes de titular falecido em contratos coletivos, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Manutenção De Dependentes, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Dano Moral Manutenção De Dependentes Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998 Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30, §3º, da Lei nº 9.656/1998 a contratos coletivos e direito de permanência de dependentes após morte do titular
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de manutenção no plano de saúde de beneficiários idosos
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e quanto ao quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, ademais, o entendimento de aplicação do art. 30 da Lei nº 9.656/1998 aos dependentes de titular falecido em contratos coletivos, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido