AREsp 2793864 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, configurando inovação recursal e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, com aplicação complementar das Súmulas 283 e 284, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Care Plus Medicina Assistencial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Prequestionamento, Súmulas 282, 356, 283 E 284 Do STF, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Prequestionamento Súmulas 282, 356, 283 E 284 Do STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Care Plus Medicina Assistencial LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Inovação recursal por alegação não debatida no acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito quando a tese for efetivamente debatida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, configurando inovação recursal e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, com aplicação complementar das Súmulas 283 e 284, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC)