REsp 2214117 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não previsto no rol da ANS, considerando a possibilidade de flexibilização do rol em situações excepcionais conforme jurisprudência do STJ
2. 2 Se é possível afastar indenização por danos morais em casos de inadimplemento contratual sem demonstração de abalo anímico
3. 3 Se cabe conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 quando a matéria não foi debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine, à luz da jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, se estão presentes as circunstâncias excepcionais e requisitos técnicos que justifiquem a flexibilização do rol; não se conheceu da alegação de violação do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 por ausência de debate no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da questão à luz da jurisprudência do STJ sobre flexibilização do rol da ANS
• Não conhecida a alegação de violação do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 por ausência de debate no acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF)