REsp 1975086 - ACORDAO

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O acórdão recorrido confirmou que os medicamentos estavam registrados na ANVISA e está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados, inclusive quando prescritos off-label; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamentos Antineoplásicos, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Tema 990
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamentos Antineoplásicos Cobertura De Medicamentos Uso Off Label Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (inviabilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, inclusive em uso off-label
  3. 3 Relevância do registro na ANVISA e da eventual autorização de importação (Tema 990)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confirmou que os medicamentos estavam registrados na ANVISA e está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados, inclusive quando prescritos off-label; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno