REsp 2029313 - ACORDAO

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O tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem por estar em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a órtese craniana deve ser coberta quando indicada para evitar cirurgia futura; a agravante não refutou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e pretendia reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO; Agravada: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia Posicional, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 1.021, § 4º, CPC Multa
Direito Civil Plano De Saúde Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Posicional Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO

Agravante

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear órtese craniana para braquicefalia e plagiocefalia posicional mesmo sem ato cirúrgico
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem por estar em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a órtese craniana deve ser coberta quando indicada para evitar cirurgia futura; a agravante não refutou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e pretendia reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do tribunal de origem que determinou a cobertura/reembolso da órtese craniana