REsp 1936639 - ACORDAO

REsp 1936639 - ACORDAO

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de exame para tratamento de câncer é abusiva e que a natureza do rol da ANS é irrelevante para tais casos, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Exame Médico, Tratamento De Câncer, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Exame Médico Tratamento De Câncer Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame médico por plano de saúde para tratamento de câncer
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Relevância da natureza do rol da ANS para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de exame para tratamento de câncer é abusiva e que a natureza do rol da ANS é irrelevante para tais casos, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.