REsp 2147466 - ACORDAO

REsp 2147466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobertura da órtese craniana prescrita para evitar cirurgia futura é devida e não viola o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998; além disso, a questão relativa ao art. 35-G não foi devidamente prequestionada, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Órtese Craniana Rol Da ANS Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional mesmo não estando prevista no rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Manutenção da aplicação da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 35-G da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobertura da órtese craniana prescrita para evitar cirurgia futura é devida e não viola o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998; além disso, a questão relativa ao art. 35-G não foi devidamente prequestionada, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do tribunal de origem que determinou o fornecimento da órtese craniana.