AREsp 2669607 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o tribunal manteve entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que é obrigatório o custeio de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer e, ao mesmo tempo, verificou ausência de prequestionamento do art.85, §2º do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  3. 3 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o tribunal manteve entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que é obrigatório o custeio de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer e, ao mesmo tempo, verificou ausência de prequestionamento do art.85, §2º do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.