AREsp 2848639 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de exames e tratamentos oncológicos e reconhece a possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada, obstando o prosseguimento do recurso especial (aplicação de Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, PET SCAN, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico PET SCAN Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da cobertura pelo plano de saúde do exame PET-SCAN para tratamento de câncer de mama
  2. 2 Se a negativa de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral indenizável
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e possibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de exames e tratamentos oncológicos e reconhece a possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada, obstando o prosseguimento do recurso especial (aplicação de Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios ante o seu preestabelecimento no limite máximo