AREsp 2635679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial e por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão fundamentada no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998), aplicando-se as Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial e por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão fundamentada no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998), aplicando-se as Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo