AREsp 2926319 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a negativa de custeio dos materiais indicados pelo profissional assistente inviabilizaria a cirurgia e desvirtuaria a finalidade do contrato, afrontando a boa-fé contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido. Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Ortognática, Cobertura De Procedimentos E Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Boa Fé Contratual, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à obrigação de custear procedimentos e materiais fora da cobertura contratual/ legal
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a negativa de custeio dos materiais indicados pelo profissional assistente inviabilizaria a cirurgia e desvirtuaria a finalidade do contrato, afrontando a boa-fé contratual.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido. Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial