AREsp 2802388 - ACORDAO

AREsp 2802388 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, afastou o cerceamento por considerar impertinente a perícia à luz da prova técnica existente, e sua conclusão sobre o dever de custeio do medicamento prescrito para tratamento de câncer está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o reexame de prova ou a substituição do juízo de valor é vedado (Súmula 7) e o recurso especial restou inadmissível por coincidir com a jurisprudência da Corte (Súmula 83) e por falta de prequestionamento quanto a dispositivo não debatido na origem (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Agravante: Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Cobertura De Medicamento, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Oncológico Cobertura De Medicamento Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela rejeição de prova técnica?
  3. 3 É legítima a limitação da cobertura de medicamento oncológico não previsto no rol da ANS e sem registro na ANVISA?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, afastou o cerceamento por considerar impertinente a perícia à luz da prova técnica existente, e sua conclusão sobre o dever de custeio do medicamento prescrito para tratamento de câncer está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o reexame de prova ou a substituição do juízo de valor é vedado (Súmula 7) e o recurso especial restou inadmissível por coincidir com a jurisprudência da Corte (Súmula 83) e por falta de prequestionamento quanto a dispositivo não debatido na origem (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado