AREsp 2911059 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões (afastando omissão/art. 1.022), a admissão do recurso especial foi decidida nos termos do art. 1.030, I, "b" (sendo cabível agravo interno), o acolhimento das alegações demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Feige Dinah Beer Horowitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1059/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1059/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Feige Dinah Beer Horowitz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Afastamento da aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões (afastando omissão/art. 1.022), a admissão do recurso especial foi decidida nos termos do art. 1.030, I, "b" (sendo cabível agravo interno), o acolhimento das alegações demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.