AREsp 2899046 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura ao tratamento de obesidade mórbida prescrito por médico e realizado em clínica regularmente constituída, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e vedando a superação da orientação consolidada e o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Cobertura Obrigatória, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Obesidade Mórbida Cobertura Obrigatória Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 10, § 13, incisos I e II da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento de obesidade mórbida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura ao tratamento de obesidade mórbida prescrito por médico e realizado em clínica regularmente constituída, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e vedando a superação da orientação consolidada e o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deixar de majorar os honorários recursais