AREsp 2912631 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido por tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo possível o reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 14% do valor da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caráter reparador da cirurgia plástica pós-bariátrica e cobertura pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo possível o reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 14% do valor da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.