REsp 2211633 - ACORDAO

REsp 2211633 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela imprescindibilidade da cirurgia indicada e pela adequação da prótese registrada na ANVISA; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cranioplastia Por Prototipagem, Cobertura Contratual, Indicação Médica, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cranioplastia Por Prototipagem Cobertura Contratual Indicação Médica Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível afastar a obrigação da operadora de custear cranioplastia por prototipagem indicada pelo médico assistente com base na ausência de previsão no rol da ANS ou em cláusulas contratuais?
  2. 2 Cabe ao STJ revisar conclusão do Tribunal de origem que reconheceu indispensabilidade do procedimento e a cobertura por plano de saúde?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela imprescindibilidade da cirurgia indicada e pela adequação da prótese registrada na ANVISA; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.