AREsp 2882801 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ; houve ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC), incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), e a recorrente não demonstrou violação normativa apta a infirmar o acórdão, inclusive quanto ao quantum indenizatório, sendo vedada nesta instância a revisão do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Geap Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Off Label, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Off Label Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Geap Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial poderia ser reformada diante da alegação de violação a dispositivos legais sobre cláusulas contratuais e danos morais
  2. 2 Se a recusa de custeio de medicamento off-label é abusiva quando há prescrição médica e registro na Anvisa
  3. 3 Se a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ; houve ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC), incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), e a recorrente não demonstrou violação normativa apta a infirmar o acórdão, inclusive quanto ao quantum indenizatório, sendo vedada nesta instância a revisão do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial