REsp 2211376 - ACORDAO

REsp 2211376 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios e critérios técnicos que reconheceram a excepcionalidade da necessidade de cobertura; a desconstituição desse acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Concomitantemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +2 more

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Excecionalidade para cobertura extra-rol e requisitos probatórios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios e critérios técnicos que reconheceram a excepcionalidade da necessidade de cobertura; a desconstituição desse acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Concomitantemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GINCARLO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC