AREsp 2915511 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos mantendo-se a inadmissão do recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação apta a fundamentar a inadmissão nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Súmula 284 STF, Tema 1069 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Cobertura Assistencial Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos mantendo-se a inadmissão do recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação apta a fundamentar a inadmissão nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.