REsp 2178524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece o dever de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, de procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do Rol da ANS; o acórdão do tribunal de origem contrariava essa orientação, sendo necessária a restauração da sentença que determinou o custeio dos procedimentos médicos prescritos para o tratamento oncológico do autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Tratamento Oncológico, Prostatectomia/prostatavesiculectomia Radical Robótica, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura Assistencial Tratamento Oncológico Prostatectomia/prostatavesiculectomia Radical Robótica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento robótico para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022 aos pedidos de cobertura não previstos no Rol da ANS
  3. 3 Comprovação da necessidade exclusiva da técnica robótica e da eficácia baseada em evidências científicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece o dever de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, de procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do Rol da ANS; o acórdão do tribunal de origem contrariava essa orientação, sendo necessária a restauração da sentença que determinou o custeio dos procedimentos médicos prescritos para o tratamento oncológico do autor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que restabeleceu a sentença que determinou o custeio, pela agravante, dos procedimentos médicos prescritos para o tratamento de câncer do autor.