AREsp 2950791 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed com fundamento na teoria da aparência, e porque a alteração do reconhecimento de dano moral exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ, mantendo-se a condenação por dano moral e majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 284 Do Stf)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Dano Moral Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 284 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Unimed do Estado de São Paulo
  2. 2 Responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema Unimed
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura sem justificativa idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed com fundamento na teoria da aparência, e porque a alteração do reconhecimento de dano moral exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ, mantendo-se a condenação por dano moral e majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.