AREsp 2902134 - ACORDAO

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Por entender que a bomba infusora de insulina e os insumos associados se enquadram como equipamentos de uso domiciliar e que a exclusão dessa cobertura é admitida na saúde suplementar conforme Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS e jurisprudência pacífica do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e invertendo os ônus da sucumbência em desfavor da parte autora.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos E Insumos De Uso Domiciliar, Diabetes Mellitus Tipo 1, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Exclusão Contratual De Cobertura
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos E Insumos De Uso Domiciliar Diabetes Mellitus Tipo 1 Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, por operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos para uso domiciliar
  2. 2 Classificação da bomba infusora de insulina e respectivos insumos como equipamentos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que a bomba infusora de insulina e os insumos associados se enquadram como equipamentos de uso domiciliar e que a exclusão dessa cobertura é admitida na saúde suplementar conforme Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS e jurisprudência pacífica do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e invertendo os ônus da sucumbência em desfavor da parte autora.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Inverter os ônus da sucumbência em desfavor da parte autora.