AREsp 2821959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece o dever dos planos de saúde de custear medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer (tornando irrelevante, para esses casos, a natureza do rol da ANS) e porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar provas, nos termos da Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Súmula N.7/stj, Súmula N.83/stj, Danos Morais, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Tratamento Oncológico Rol Da ANS Súmula N.7/stj Súmula N.83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde em fornecer medicação e procedimentos para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para casos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece o dever dos planos de saúde de custear medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer (tornando irrelevante, para esses casos, a natureza do rol da ANS) e porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar provas, nos termos da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a majoração dos honorários