AREsp 2904786 - DECISAO

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Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a determinação de: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência; suspensão do processamento perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.316) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Cobertura, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Tema N. 1.316
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Cobertura Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.316) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde do fornecimento de bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose por portadores de diabetes
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316) sobre o processamento do recurso perante o Tribunal de origem
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem (negar seguimento ou juízo de retratação) conforme tese vinculante)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a determinação de: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência; suspensão do processamento perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ)