AREsp 2925820 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito do recorrente visava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, situação em que, em regra, o recurso especial não é cabível nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Medicamentoso, Tutela Antecipada, Home Care, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Medicamentoso Tutela Antecipada Home Care Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF sobre recurso especial contra liminar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito do recorrente visava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, situação em que, em regra, o recurso especial não é cabível nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido