AREsp 2819309 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, comprovou-se a imprescindibilidade do tratamento home care por prescrição médica e evidências, a cláusula contratual que veda home care é considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS, e o reexame do reconhecimento e do valor dos danos morais implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Em Home Care, Danos Morais, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio
Processual Civil Civil Plano De Saúde Tratamento Em Home Care Danos Morais Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de custeio de tratamento em home care pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da taxatividade do rol da ANS para cobertura de home care
  3. 3 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, comprovou-se a imprescindibilidade do tratamento home care por prescrição médica e evidências, a cláusula contratual que veda home care é considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS, e o reexame do reconhecimento e do valor dos danos morais implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.