AREsp 2928989 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da operadora implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a cirurgia não é eletiva, tem cobertura contratual e os requisitos de portabilidade afastam a CPT.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Portabilidade, Obrigação De Fazer, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária Portabilidade Obrigação De Fazer Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de cirurgia pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT)
  3. 3 Verificação dos requisitos de portabilidade entre planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da operadora implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a cirurgia não é eletiva, tem cobertura contratual e os requisitos de portabilidade afastam a CPT.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.