EREsp 2178967 - DECISAO

EREsp 2178967 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado trata da obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado com autorização da ANVISA, enquanto o acórdão paradigma trata de bomba de infusão de insulina de uso domiciliar, fatos e peculiaridades distintas, não caracterizando divergência apta a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Plano De Saúde, Autorização Excepcional De Importação, Canabidiol, Obrigação De Custeio, Tema Repetitivo 990
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Plano De Saúde Autorização Excepcional De Importação Canabidiol Obrigação De Custeio +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento importado autorizado pela ANVISA sem registro
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude entre arestos
  3. 3 Efeito da autorização excepcional de importação pela ANVISA como evidência de segurança sanitária

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado trata da obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado com autorização da ANVISA, enquanto o acórdão paradigma trata de bomba de infusão de insulina de uso domiciliar, fatos e peculiaridades distintas, não caracterizando divergência apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.