REsp 2192321 - ACORDAO

REsp 2192321 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e do agravo porque as questões relativas à ilicitude da recusa de cobertura e à existência de dano moral foram decididas pelo tribunal de origem com base em peculiaridades fático-contratuais, exigindo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 (e também pela Súmula 5) do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que, apesar de ilícita a negativa, não houve dano moral indenizável por se tratar de mero aborrecimento.

Parties
Recorrente: P.F.P.; Agravante: UNIMED Leste Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Tratamento, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Recusa De Tratamento Dano Moral Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P.F.P.

Recorrente

UNIMED Leste Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É lícita a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento em clínica no mesmo município do domicílio do segurado?
  2. 2 Se a recusa for ilícita, enseja compensação por danos morais?
  3. 3 Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o exame do recurso?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e do agravo porque as questões relativas à ilicitude da recusa de cobertura e à existência de dano moral foram decididas pelo tribunal de origem com base em peculiaridades fático-contratuais, exigindo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 (e também pela Súmula 5) do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que, apesar de ilícita a negativa, não houve dano moral indenizável por se tratar de mero aborrecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.