AREsp 2975556 - ACORDAO

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Em razão da vedação de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, a Corte não poderia decidir definitivamente sobre a obrigatoriedade de cobertura do tratamento extra-rol; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, reexamine os elementos dos autos e promova novo julgamento da apelação.

Parties
Autora/agravada: TERESA DE JESUS PINTO MORENO; Ré/agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Extra Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Cobertura Extra Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

TERESA DE JESUS PINTO MORENO

Autora/agravada

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de tratamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Aplicação do precedente da Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP) sobre taxatividade do rol
  3. 3 Efeitos da superveniência da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

Em razão da vedação de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, a Corte não poderia decidir definitivamente sobre a obrigatoriedade de cobertura do tratamento extra-rol; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, reexamine os elementos dos autos e promova novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Anular o acórdão recorrido.