REsp 2204184 - DECISAO

REsp 2204184 - DECISAO

O acórdão de origem contrariou a jurisprudência do STJ (Tema 952) ao substituir o índice contratual por percentual fixo de 30% sem determinar a apuração atuarial do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença; por isso, a decisão foi reformada para excluir a majoração de 30% e determinar que o novo índice de reajuste para a faixa etária acima de 59 anos seja apurado por cálculos atuariais em cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde C/c Repetição De Indébito E Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para excluir da sentença a substituição do índice contratual pelo índice de 30% e determinar a apuração do novo índice de reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Apuração Atuarial Em Cumprimento De Sentença, Abusividade De Reajuste
Direitos Do Consumidor Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito Tutela Antecipada Apuração Atuarial Em Cumprimento De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde C/c Repetição De Indébito E Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 Obrigatoriedade de apuração atuarial do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 952/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem contrariou a jurisprudência do STJ (Tema 952) ao substituir o índice contratual por percentual fixo de 30% sem determinar a apuração atuarial do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença; por isso, a decisão foi reformada para excluir a majoração de 30% e determinar que o novo índice de reajuste para a faixa etária acima de 59 anos seja apurado por cálculos atuariais em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para excluir da sentença a substituição do índice contratual pelo índice de 30% e determinar a apuração do novo índice de reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais.

Orders

  • Excluir da sentença a substituição do índice contratual pelo índice de 30%
  • Determinar a apuração do novo índice de reajuste para a faixa etária acima dos 59 anos na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais