AREsp 2954363 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, após isso, proceder ao juízo de adequação e às medidas previstas (negar seguimento se houver conformidade; retratação se houver divergência), nos termos dos dispositivos citados do RISTJ e do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar acórdão paradigma e adoção das providências cabíveis.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Afetação De Recurso Repetitivo, Cláusula Contratual
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Afetação De Recurso Repetitivo Cláusula Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (afetação) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, após isso, proceder ao juízo de adequação e às medidas previstas (negar seguimento se houver conformidade; retratação se houver divergência), nos termos dos dispositivos citados do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar acórdão paradigma e adoção das providências cabíveis.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.295/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: