AREsp 2866620 - DECISAO

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Embora o rol da ANS tenha natureza taxativa conforme entendimento consolidado, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento de neoplasia maligna; no caso, evidenciada a imprescindibilidade do medicamento VENETOCLAX para tratamento de leucemia (com respaldo em Nota Técnica do NatJus e incorporação a partir da RN 465/2021), manteve-se a sentença que determinou o fornecimento, levando ao desprovimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde de fornecer medicamento não constante do rol da ANS para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

Embora o rol da ANS tenha natureza taxativa conforme entendimento consolidado, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento de neoplasia maligna; no caso, evidenciada a imprescindibilidade do medicamento VENETOCLAX para tratamento de leucemia (com respaldo em Nota Técnica do NatJus e incorporação a partir da RN 465/2021), manteve-se a sentença que determinou o fornecimento, levando ao desprovimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Sentença mantida.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.