AREsp 2890812 - DECISAO

AREsp 2890812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação da agravante, no sentido de que não há obrigação de custear procedimento não constante do rol da ANS, não afasta a aplicação das normas consumeristas e a jurisprudência da Corte (inclusive o julgamento da Segunda Seção no REsp 2.108.440/GO), que reconhece a obrigação de cobertura, quando a terapia é prescrita e não é considerada experimental pelos parâmetros regulatórios e por manifestações técnicas. Assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Terapia Pediasuit/pediasuit, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Terapia Pediasuit/pediasuit +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapia não prevista no rol da ANS
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre planos de saúde
  3. 3 Caracterização da terapia Pediasuit como experimental ou não

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação da agravante, no sentido de que não há obrigação de custear procedimento não constante do rol da ANS, não afasta a aplicação das normas consumeristas e a jurisprudência da Corte (inclusive o julgamento da Segunda Seção no REsp 2.108.440/GO), que reconhece a obrigação de cobertura, quando a terapia é prescrita e não é considerada experimental pelos parâmetros regulatórios e por manifestações técnicas. Assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.