AREsp 2723337 - ACORDAO
A agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão denegatória afastando o óbice da Súmula n. 182, mas o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto a diversos dispositivos legais e não é possível o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7), de modo que nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Obrigação De Custeio De Tratamento, Súmula N. 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Rol Da ANS, Inversão Do Ônus Da Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
- 3 Legalidade e clareza de cláusula contratual que exclui cobertura
Ratio Decidendi
A agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão denegatória afastando o óbice da Súmula n. 182, mas o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto a diversos dispositivos legais e não é possível o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7), de modo que nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Reconsiderar a decisão de fls. 631-632
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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