AREsp 2837618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a existência de danos morais em razão da negativa de cobertura do medicamento depende de reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não houve novo elemento capaz de alterar a decisão atacada.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura do tratamento medicamentoso prescrito caracteriza dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a existência de danos morais em razão da negativa de cobertura do medicamento depende de reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não houve novo elemento capaz de alterar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno