REsp 2210433 - ACORDAO

REsp 2210433 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na essencialidade do medicamento ao tratamento multidisciplinar da criança com TEA, a obrigação de custeio pela operadora.

Parties
Recorrente: Operadora de plano de saúde; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Transtorno Do Espectro Autista, Essencialidade Do Tratamento, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Transtorno Do Espectro Autista Essencialidade Do Tratamento Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Operadora de plano de saúde

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o custeio, pelo plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar prescrito para paciente com Transtorno do Espectro Autista?
  2. 2 A análise realizada pelo Tribunal de origem permite a rediscussão da controvérsia em sede de recurso especial, diante do necessário reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na essencialidade do medicamento ao tratamento multidisciplinar da criança com TEA, a obrigação de custeio pela operadora.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários advocatícios