AREsp 2887335 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não foi omisso porque examinou e fundamentou as questões essenciais, e, estando consolidada a jurisprudência do STJ e a previsão do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 (com respaldo na RN n. 465/2021), não há obrigação das operadoras de plano de saúde de arcar com próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLARICE FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Prótese, Exclusão De Cobertura, Omissão Em Acórdão, Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Prótese Exclusão De Cobertura Omissão Em Acórdão Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

CLARICE FUHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da inexistência de cláusula contratual que ampare a exclusão de cobertura de prótese
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico à luz do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não foi omisso porque examinou e fundamentou as questões essenciais, e, estando consolidada a jurisprudência do STJ e a previsão do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 (com respaldo na RN n. 465/2021), não há obrigação das operadoras de plano de saúde de arcar com próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno