REsp 2211420 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo probatório, situação em que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito da abusividade da coparticipação.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Desprovido, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula De Coparticipação, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Cláusula De Coparticipação Abusividade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Desprovido, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à análise da abusividade da cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde que incide sobre tratamento quimioterápico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo probatório, situação em que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito da abusividade da coparticipação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que afastou a coparticipação por abusividade