AREsp 2865564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão do tribunal de origem, que determinou o fornecimento do medicamento pazopanibe, está em conformidade com a orientação do STJ de que operadoras devem cobrir antineoplásicos orais (Súmula n. 83 do STJ); ademais, questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido ficaram submetidas à Súmula n. 282 do STF, e a ausência de indicação precisa de dispositivo legal pela parte agravante manteve a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à alegação de coparticipação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Cláusula De Coparticipação
Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Cláusula De Coparticipação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial
  2. 2 Possível ofensa ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e aos arts. 188, I, e 421 do Código Civil
  3. 3 Dever de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamentos antineoplásicos orais independentemente da natureza do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão do tribunal de origem, que determinou o fornecimento do medicamento pazopanibe, está em conformidade com a orientação do STJ de que operadoras devem cobrir antineoplásicos orais (Súmula n. 83 do STJ); ademais, questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido ficaram submetidas à Súmula n. 282 do STF, e a ausência de indicação precisa de dispositivo legal pela parte agravante manteve a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à alegação de coparticipação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o fornecimento do medicamento pazopanibe pelo plano de saúde.