REsp 2219967 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não previstos no rol da ANS (art. 10, VI, da Lei 9.656/1998), e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, não tendo realizado o cotejo analítico requerido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: NATALIA COSTA NOGUEIRA; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

NATALIA COSTA NOGUEIRA

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não previstos no rol da ANS (art. 10, VI, da Lei 9.656/1998), e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, não tendo realizado o cotejo analítico requerido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.