REsp 2213223 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a obrigação de cobertura de órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura; assim incide o óbice da Súmula 83 do STJ que impede conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal é a mesma da decisão recorrida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Custeio De Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Rol Da ANS, Súmula 83/stj

Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legitimidade da negativa de cobertura de órtese craniana não prevista no rol da ANS
2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para obstar conhecimento do recurso especial por divergência
3 Quando a cobertura é devida em razão de indicação médica para evitar cirurgia futura e inexistência de substitutivo terapêutico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Recurso não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil